Povos Originários

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é um direito garantido aos povos indígenas e comunidades tradicionais de serem consultados antes que qualquer medida administrativa, legislativa ou projeto que afete diretamente seus territórios, modos de vida, cultura ou recursos naturais seja implementado.

Esse princípio está previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é um tratado internacional e foi ratificado pelo Brasil em 2002, por meio do Decreto Legislativo nº 143 e internalizado pelo Decreto 10.088/2029.

O que significa cada termo:

Livre:

A consulta deve ocorrer sem coerção, intimidação ou manipulação. As comunidades devem participar de forma autônoma, respeitando suas formas próprias de organização.

Prévia:

A consulta deve ser feita antes de qualquer decisão ou ação ser tomada ou autorizada pelo Estado ou empresas envolvidas. Isso garante que as comunidades tenham a chance real de influenciar o processo.

Informada:

As comunidades devem ter acesso a todas as informações relevantes, de maneira compreensível e transparente, incluindo riscos e interferências, para que possam tomar uma decisão consciente.

Objetivo da CLPI

O objetivo da CLPI é proteger os direitos territoriais, culturais, sociais e ambientais dessas populações. Ela busca garantir o respeito à autodeterminação dos povos indígenas e tradicionais.

No âmbito do projeto da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo a RUMO desenvolveu a CLPI junto à comunidade indígena Boe Bororo, das Terras Indígenas Tadarimana e Tereza Cristina. O processo de consulta ocorreu em 4 (quatro) reuniões, com a participação dos indígenas, da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), da seguinte forma:

– Etapa de Comunicação – realizadas entre 25 a 27 de março de 2024;
– Etapa de Informação – realizadas entre 16 a 18 de abril de 2024;
– Etapa de Esclarecimento – realizadas entre 18 a 20 de junho de 2024; e
– Etapa de Deliberação -realizadas entre 06 a 08 de agosto de 2024.

Após a finalização da consulta foi assinado Termo de Pactuação entre os indígenas e a RUMO, no qual a empresa se comprometeu ao atendimento de solicitações das comunidades de forma a contribuir/garantir:

– execução do estudo etnoarqueológico;

– apoio ao associativismo;

– proteção territorial;

– segurança alimentar e;

– apoio a cultura.

Como forma de transparência sobre o andamento das pactuações firmadas junto aos Bororo, a RUMO disponibiliza, a seguir, informações atualizadas sobre o processo.

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